O aviso prévio proporcional foi aprovado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dependia de lei para entrar em vigor. Ao longo desses anos todos o Supremo Tribunal Federal pediu ao Congresso (várias vezes) o referido diploma legal.
Agora foi aprovado o projeto de lei n. 3.941, que estava parado na Câmara desde 1989 e que estabelece 30 dias no primeiro ano e três dias adicionais a partir do segundo ano trabalhado na mesma empresa, com teto de 90 dias.
Wallisson Cabral - advogado
Cabral de Oliveira Advocacia & Consultoria
